HC 1002210 - DECISAO

HC 1002210 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado, sendo incabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não existir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; decisão apoiada na Constituição, no RISTJ, na previsão do CPP e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DOUGLAS VIEIRA COSTA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VIEIRA COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado, sendo incabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não existir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; decisão apoiada na Constituição, no RISTJ, na previsão do CPP e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal