HC 1002715 - DECISAO

HC 1002715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, caso que não autoriza o STJ a revisar o mérito por meio de writ que substitua revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISRAEL LUCAS SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão De Origem Transitado Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ISRAEL LUCAS SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão De Origem Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, caso que não autoriza o STJ a revisar o mérito por meio de writ que substitua revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.