AREsp 2693178 - DECISAO

AREsp 2693178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, confirmou-se o não conhecimento do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória; a afirmação defensiva sobre o caráter intimidatório da munição não tem suporte no acórdão, que apenas registrou apreensão conjunta.

Parties
Agravante: JOSE EVERARDO SANTOS MARCIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Porte De Arma/munição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico Privilegiado Porte De Arma/munição Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE EVERARDO SANTOS MARCIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se seria possível acolher a alegação de majorante por porte de munição sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, confirmou-se o não conhecimento do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória; a afirmação defensiva sobre o caráter intimidatório da munição não tem suporte no acórdão, que apenas registrou apreensão conjunta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.