HC 1003427 - DECISAO

HC 1003427 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o julgamento regional afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos além da mera quantidade de drogas (fracionamento/acondicionamento, passagens na infância e juventude por ato análogo, condenação por associação para o tráfico), conformando-se à jurisprudência desta Corte; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS EMANUEL ROSA PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VINICIUS EMANUEL ROSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade e fracionamento de drogas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o julgamento regional afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos além da mera quantidade de drogas (fracionamento/acondicionamento, passagens na infância e juventude por ato análogo, condenação por associação para o tráfico), conformando-se à jurisprudência desta Corte; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal