HC 1002999 - DECISAO

HC 1002999 - DECISAO

Deferimento liminar negado em razão de o impetrante não ter juntado cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE ROSINALDO FELIX DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Reincidência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Ônus De Instrução No Habeas Corpus Reincidência Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOSE ROSINALDO FELIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de reincidência
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
  3. 3 necessidade de juntada do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Deferimento liminar negado em razão de o impetrante não ter juntado cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferimento liminar

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal