AREsp 2813499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque havia nos autos elementos concretos que indicavam dedicação do recorrente ao tráfico de drogas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: VINICIUS FERNANDES DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Minorante Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

VINICIUS FERNANDES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Suficiência das provas a demonstrar dedicação do réu ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque havia nos autos elementos concretos que indicavam dedicação do recorrente ao tráfico de drogas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se