HC 1003108 - DECISAO

HC 1003108 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu do mérito porquanto foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não estando instaurada a competência originária do STJ para revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento regimental.

Parties
Paciente: LUCIENE ALMEIDA AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Coisa Julgada

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Parties

LUCIENE ALMEIDA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus no STJ contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante para concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu do mérito porquanto foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não estando instaurada a competência originária do STJ para revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.