HC 1003554 - DECISAO

HC 1003554 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado está com trânsito em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: WILLIAM JONATAN MONTEIRO MORAES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Bis in Idem, Competência Do STJ, Correção De Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Bis in Idem Competência Do STJ +1 more

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Parties

WILLIAM JONATAN MONTEIRO MORAES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 eventual bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado está com trânsito em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.