AREsp 2431009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (reconhecimento do tráfico privilegiado e redução da pena) exigiriam reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas realizada pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem analisou adequadamente os dispositivos legais e a gravidade concreta da conduta.

Parties
Agravante: JOHAN FRANCISCO DA SILVA; Corréu: AGNALDO; Corréu: FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Individualização Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Individualização Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOHAN FRANCISCO DA SILVA

Agravante

AGNALDO

Corréu

FELIPE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 necessidade de redimensionamento da pena e aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (reconhecimento do tráfico privilegiado e redução da pena) exigiriam reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas realizada pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem analisou adequadamente os dispositivos legais e a gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.