HC 1004425 - DECISAO

HC 1004425 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inexistir ilegalidade manifesta: o acórdão do TJRJ, alinhado à jurisprudência do STJ, destacou elementos concretos e idôneos (duas armas de fogo municiadas, tipos de drogas, local conhecido por traficância e vínculo com facção) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LINCON DE SOUZA FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Majorado Pelo Emprego De Arma, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Majorado Pelo Emprego De Arma Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direito +1 more

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Parties

LINCON DE SOUZA FORTUNATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante em razão de apreensão de armas e circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inexistir ilegalidade manifesta: o acórdão do TJRJ, alinhado à jurisprudência do STJ, destacou elementos concretos e idôneos (duas armas de fogo municiadas, tipos de drogas, local conhecido por traficância e vínculo com facção) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.