HC 1001564 - DECISAO

HC 1001564 - DECISAO

Parties
Paciente: HITAMIR RAMOS DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ
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Parties

HITAMIR RAMOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal