HC 995334 - DECISAO

HC 995334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo manejado após o trânsito em julgado da condenação, configura-se como substitutivo de revisão criminal, modalidade processual que não é admissível nesta Corte para impugnar decisões de instância estadual, dada a limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, a matéria deve ser objeto de impugnação na instância originária, não cabendo exame no STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CAROLINE OLIVEIRA GOMES DE SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Intempestividade De Apelação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade De Apelação

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Parties

CAROLINE OLIVEIRA GOMES DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Registro da manifestação de vontade de recorrer não certificado pelo oficial de justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo manejado após o trânsito em julgado da condenação, configura-se como substitutivo de revisão criminal, modalidade processual que não é admissível nesta Corte para impugnar decisões de instância estadual, dada a limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, a matéria deve ser objeto de impugnação na instância originária, não cabendo exame no STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.