REsp 2208059 - DECISAO

REsp 2208059 - DECISAO

O STJ concluiu que, à míngua de elementos que indiquem dedicação do réu a atividades criminosas, a quantidade de entorpecente apreendida e a ausência de ocupação lícita, isoladamente, não afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Reconhecida a aplicação da minorante, a pena foi reduzida para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 389 dias-multa, e determinou-se que o Ministério Público oficiante instaure o procedimento do ANPP nos termos do art. 28-A do CPP para avaliação de sua proposição.

Parties
Recorrente: MICHELLY MARIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Excesso De Acusação (overcharging)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Art. 28 a Do Código De Processo Penal Excesso De Acusação (overcharging)

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Parties

MICHELLY MARIA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga ou ausência de ocupação lícita, isoladamente, afasta a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Possibilidade de oferecimento do ANPP após reconhecimento do tráfico privilegiado e retroatividade da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à míngua de elementos que indiquem dedicação do réu a atividades criminosas, a quantidade de entorpecente apreendida e a ausência de ocupação lícita, isoladamente, não afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Reconhecida a aplicação da minorante, a pena foi reduzida para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 389 dias-multa, e determinou-se que o Ministério Público oficiante instaure o procedimento do ANPP nos termos do art. 28-A do CPP para avaliação de sua proposição.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Estabelecer a sanção em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 389 dias-multa.
  • Determinar que o Ministério Público oficiante no Juízo singular inaugure o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP) como requisito para a manutenção dos efeitos da condenação.