AREsp 2892487 - DECISAO

AREsp 2892487 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos da Súmula 182 do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante, sendo que o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 veda a minorante ao réu reincidente.

Parties
Agravante: LUIZ MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reincidência, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182 Do STJ Reincidência +1 more

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Parties

LUIZ MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em caso de reincidência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação baseada nas Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos da Súmula 182 do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante, sendo que o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 veda a minorante ao réu reincidente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se