HC 1000517 - DECISAO

HC 1000517 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e o STJ não admite o writ como substitutivo de nova revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: PAULO MARCOS BEZERRA BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por substituição de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Direito Das Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Transitado Em Julgado +2 more

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Parties

PAULO MARCOS BEZERRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdãos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e o STJ não admite o writ como substitutivo de nova revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por substituição de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.