HC 1000686 - DECISAO

HC 1000686 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o impetrado atacou acórdão já transitado em julgado, e, segundo a Constituição e a jurisprudência do STJ, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EULER RAFAEL RIBAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
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Parties

EULER RAFAEL RIBAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Idoneidade de fundamentação baseada em depoimentos genéricos de policiais para afastar minorante

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o impetrado atacou acórdão já transitado em julgado, e, segundo a Constituição e a jurisprudência do STJ, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.