HC 1001134 - DECISAO

HC 1001134 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício. O Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos além da mera quantidade de droga (170 kg de maconha e 20 g de haxixe, origem fronteiriça, destino interestadual, envolvimento de terceiros e modus operandi), demonstrando dedicação à atividade criminosa e integração à rede de distribuição; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO MANOEL DOS SANTOS DO CARMO; Réu: EWELYN TAIS BATISTA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Afastamento Da Minorante, Habeas Corpus, Reexame Fático Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 Afastamento Da Minorante Habeas Corpus Reexame Fático Vedado

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Parties

BRUNO MANOEL DOS SANTOS DO CARMO

Paciente

EWELYN TAIS BATISTA ROQUE

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e demais elementos para afastar a minorante
  3. 3 Compatibilidade do julgamento do habeas corpus com reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício. O Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos além da mera quantidade de droga (170 kg de maconha e 20 g de haxixe, origem fronteiriça, destino interestadual, envolvimento de terceiros e modus operandi), demonstrando dedicação à atividade criminosa e integração à rede de distribuição; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal