HC 999358 - DECISAO

HC 999358 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração para esclarecer obscuridade: ainda que a decisão embargada tenha equivocado o fundamento (atribuiu a negativa da minorante a condenação anterior por porte para uso), o Tribunal de origem efetivamente afastou a minorante com fundamento nas circunstâncias fático-probatórias que demonstram a dedicação do agente ao tráfico (quantidade de drogas, depoimentos e objetos apreendidos); assim, o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e a revisão demandaria reexame do acervo fático, o que não cabe no writ, motivo pelo qual a decisão foi mantida e o incidente acolhido apenas para sanar obscuridade, sem efeitos infringentes.

Parties
Agravante: EDMILSON JOSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Recebendo O Agravo Regimental Como Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental recebido como embargos de declaração; incidente acolhido para sanar obscuridade sem efeitos infringentes; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Prova Fática
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Prova Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON JOSE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Recebendo O Agravo Regimental Como Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reforma de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração para esclarecer obscuridade: ainda que a decisão embargada tenha equivocado o fundamento (atribuiu a negativa da minorante a condenação anterior por porte para uso), o Tribunal de origem efetivamente afastou a minorante com fundamento nas circunstâncias fático-probatórias que demonstram a dedicação do agente ao tráfico (quantidade de drogas, depoimentos e objetos apreendidos); assim, o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e a revisão demandaria reexame do acervo fático, o que não cabe no writ, motivo pelo qual a decisão foi mantida e o incidente acolhido apenas para sanar obscuridade, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Agravo regimental recebido como embargos de declaração; incidente acolhido para sanar obscuridade sem efeitos infringentes; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Receba-se o agravo regimental como embargos de declaração.
  • Acolho o incidente para sanar obscuridade na decisão embargada, sem efeitos infringentes.