HC 1000772 - DECISAO

HC 1000772 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado na origem e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal em casos sem inauguração de sua competência originária; além disso não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DAS NEVES FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

LEANDRO DAS NEVES FLORIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 reincidência como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado na origem e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal em casos sem inauguração de sua competência originária; além disso não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.