HC 1001189 - DECISAO

HC 1001189 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de remédio constitucional já impetrado e em trâmite nesta Corte (objeto do HC n. 664.595/SC), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual a impetração é inadmissível conforme precedentes do STJ e fundamentação normativa do RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA BORGES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Writ Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a benesse do tráfico privilegiado
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de remédio constitucional já impetrado e em trâmite nesta Corte (objeto do HC n. 664.595/SC), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual a impetração é inadmissível conforme precedentes do STJ e fundamentação normativa do RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal