RHC 192497 - DECISAO

RHC 192497 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao recurso em habeas corpus por configurar substituição indevida de recurso próprio, diante da ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem aplicou adequadamente o direito ao caso concreto, não reconheceu reincidência e afastou a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por falta do requisito da ausência de dedicação à atividade criminosa, de modo que não se justificou a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/paciente: STEFANNY CAVALCANTI INGLEZ DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido (nego conhecimento)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Unificação De Penas, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Unificação De Penas Reincidência Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal

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Parties

STEFANNY CAVALCANTI INGLEZ DE LIMA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 unificação de penas e fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao recurso em habeas corpus por configurar substituição indevida de recurso próprio, diante da ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem aplicou adequadamente o direito ao caso concreto, não reconheceu reincidência e afastou a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por falta do requisito da ausência de dedicação à atividade criminosa, de modo que não se justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido (nego conhecimento)

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal