AREsp 2876659 - DECISAO

AREsp 2876659 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 283 do STF) e tampouco demonstrou a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, sendo aplicável o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA FRANCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA FRANCA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negar aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 283 do STF) e tampouco demonstrou a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, sendo aplicável o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.