AREsp 2891025 - DECISAO

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Concluiu-se que existem elementos probatórios concretos (aparelhos eletrônicos deixados como garantia e confissão do réu) que indicam dedicação do acusado ao tráfico de drogas; tal conclusão depende de valoração fática das provas realizada pelas instâncias ordinárias, cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GUILBER ADRIANO GOMES DOS SANTOS; Denunciante/órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Ceará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Artigo 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Artigo 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Dosimetria Reexame Fático Probatório

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Parties

GUILBER ADRIANO GOMES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Denunciante/órgão Acusador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que existem elementos probatórios concretos (aparelhos eletrônicos deixados como garantia e confissão do réu) que indicam dedicação do acusado ao tráfico de drogas; tal conclusão depende de valoração fática das provas realizada pelas instâncias ordinárias, cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.