HC 1005304 - DECISAO

HC 1005304 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque impugna decisão transitada em julgado, hipótese em que não cabe ao STJ substituir revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência consolidada; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: TATIANA PEREIRA TOKAME; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

TATIANA PEREIRA TOKAME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 uso de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria e para afastar minorante

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque impugna decisão transitada em julgado, hipótese em que não cabe ao STJ substituir revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência consolidada; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.