HC 1006104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de revisão do mérito cuja apreciação não se inaugura na competência originária do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: EDUARDO MARTINS D AVILA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO MARTINS D AVILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
3 competência do STJ para examinar mérito de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.