HC 1001842 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração mera reiteração de pedido já analisado nesta Corte (HC n. 885.893/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna a revisão da matéria competência do Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; a reiteração e os precedentes vinculam o indeferimento.

Parties: Paciente: GABRIEL FERNANDO CHAVES GUILHERME; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante N. 59, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal

Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Súmula Vinculante N. 59 Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

GABRIEL FERNANDO CHAVES GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
2 aplicação da Súmula Vinculante n. 59 para fixação de regime aberto
3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus e competência para revisão