HC 1002250 - DECISAO

HC 1002250 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com acórdão transitado em julgado, não sendo admissível seu manejo como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não constar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: SAMUEL PEREIRA MACHADO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

SAMUEL PEREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado (art. 105, I, e)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com acórdão transitado em julgado, não sendo admissível seu manejo como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não constar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.