HC 1001745 - DECISAO

HC 1001745 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não pode substituir a revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAIANA CRISTINA PONTES DE OLIVEIRA LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Transitado Em Julgado +2 more

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Parties

ALAIANA CRISTINA PONTES DE OLIVEIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 Uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não pode substituir a revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.