HC 1002884 - DECISAO

HC 1002884 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do habeas corpus, pois o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos (campanas, abordagens e depoimentos) que indicam habitualidade na prática do tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GIACON ANDRE BIASUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Tráfico De Drogas, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Tráfico De Drogas Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

GIACON ANDRE BIASUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 demonstração da dedicação à atividade criminosa (habitualidade)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do habeas corpus, pois o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos (campanas, abordagens e depoimentos) que indicam habitualidade na prática do tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal