HC 1005027 - DECISAO

HC 1005027 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade impugnável em habeas corpus, pois o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos (notadamente o flagrante com porte de arma de fogo de uso restrito com munição) que indicam dedicação à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: KAUA PEREIRA SOUZA; Paciente: GABRIEL TONIETTO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 37 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUA PEREIRA SOUZA

Paciente

GABRIEL TONIETTO SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração probatória da apreensão de arma de fogo para afastar a minorante
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade impugnável em habeas corpus, pois o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos (notadamente o flagrante com porte de arma de fogo de uso restrito com munição) que indicam dedicação à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.