HC 1004762 - DECISAO

HC 1004762 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, não se podendo utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATANAEL FAUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

NATANAEL FAUSTINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, não se podendo utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.