AREsp 2069674 - DECISAO

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Considerando que a quantidade de droga apreendida foi valorada na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006), a aplicação da minorante do art. 33, §4º deve ocorrer no seu patamar máximo para evitar bis in idem; procedeu-se à nova dosimetria, reconheceu-se a redução de 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e declarou-se a extinção da punibilidade pela prescrição nos termos dos arts. 109, VI e 110, §1º do Código Penal.

Parties
Agravante: FILIPE AUGUSTO FERREIRA NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsidero parcialmente a decisão de fl. 324 (e-STJ) e conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, redimensionando a pena do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 194 dias-multa, declarando...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Regime Inicial, Substituição De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prescrição Regime Inicial Substituição De Pena +1 more

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Parties

FILIPE AUGUSTO FERREIRA NERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e seu patamar
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006) e risco de bis in idem
  3. 3 Reanálise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida foi valorada na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006), a aplicação da minorante do art. 33, §4º deve ocorrer no seu patamar máximo para evitar bis in idem; procedeu-se à nova dosimetria, reconheceu-se a redução de 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e declarou-se a extinção da punibilidade pela prescrição nos termos dos arts. 109, VI e 110, §1º do Código Penal.

Court Disposition

Reconsidero parcialmente a decisão de fl. 324 (e-STJ) e conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, redimensionando a pena do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 194 dias-multa, declarando...

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão de fl. 324 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.