HC 992121 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência permite modular a fração de diminuição da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus substitutivo; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: SANDRO RAFAEL LOPES VICENTE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SANDRO RAFAEL LOPES VICENTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem fundamentar a modulação da fração de diminuição da pena no tráfico privilegiado
2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.