AREsp 2750307 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem (art. 932, III do CPC; art. 253, parágrafo único, I do RISTJ), e porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: LEANDRO FRANCISCO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade, Cotejo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
LEANDRO FRANCISCO DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 incidência da Súmula 83 do STJ
- 3 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem (art. 932, III do CPC; art. 253, parágrafo único, I do RISTJ), e porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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