HC 1004817 - DECISAO

HC 1004817 - DECISAO

Por violação ao princípio da unirrecorribilidade, dada a interposição simultânea de recurso especial na origem e do Habeas Corpus nesta Corte, e diante do entendimento consolidado de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida (não Conhecimento/indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Busca Domiciliar Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Busca Domiciliar Ilegal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida (não Conhecimento/indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Habeas Corpus que substitui recurso próprio
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade por interposição simultânea de recurso especial e HC
  3. 3 alegação de prova derivada de busca domiciliar ilegal insuficiente para manter condenação

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da unirrecorribilidade, dada a interposição simultânea de recurso especial na origem e do Habeas Corpus nesta Corte, e diante do entendimento consolidado de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.