HC 1006971 - DECISAO

HC 1006971 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ revisar o mérito por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: GABRIELA LUIZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

GABRIELA LUIZ GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 impossibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ revisar o mérito por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.