HC 1007349 - DECISAO

HC 1007349 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não existir flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade e valoração da droga, logística e investimento da organização, confiança do contratante, condenação por associação para o tráfico) que indicam dedicação habitual ao tráfico, motivo pelo qual a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do HC; aplica-se também a jurisprudência que veda o HC substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL LEITE HOLOSBACH; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame Fático Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LEITE HOLOSBACH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não existir flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade e valoração da droga, logística e investimento da organização, confiança do contratante, condenação por associação para o tráfico) que indicam dedicação habitual ao tráfico, motivo pelo qual a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do HC; aplica-se também a jurisprudência que veda o HC substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.