HC 989425 - ACORDAO

HC 989425 - ACORDAO

Houve decisão fundamentada do Tribunal de origem que, com base em registros documentados de atos infracionais análogos ao tráfico (2018-2019) e furtos/roubo (2020-2021) e pela proximidade temporal com o crime de 2022, demonstrou dedicação do réu à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; não se configurou ilegalidade passível de correção por habeas corpus e a busca pessoal mostrou fundada suspeita.

Parties
Agravante/paciente: MARRONE RAMOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Dedicação À Atividade Criminosa, Busca Pessoal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Dedicação À Atividade Criminosa Busca Pessoal Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARRONE RAMOS TEIXEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com base em atos infracionais pretéritos contemporâneos e graves
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Houve decisão fundamentada do Tribunal de origem que, com base em registros documentados de atos infracionais análogos ao tráfico (2018-2019) e furtos/roubo (2020-2021) e pela proximidade temporal com o crime de 2022, demonstrou dedicação do réu à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; não se configurou ilegalidade passível de correção por habeas corpus e a busca pessoal mostrou fundada suspeita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus