AREsp 2821853 - DECISAO

AREsp 2821853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para se conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) demonstra dedicação do agente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar reforma.

Parties
Agravante: EMERSON JOSE DOS SANTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido, Recurso Especial Conhecido E Julgado)
Outcome
Conheço do recurso de agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

EMERSON JOSE DOS SANTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido, Recurso Especial Conhecido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito de condenação por associação para o tráfico (art. 35) sobre a incidência do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de questão de direito versus matéria de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para se conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) demonstra dedicação do agente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar reforma.

Court Disposition

Conheço do recurso de agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial.