HC 1004127 - DECISAO

HC 1004127 - DECISAO

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado; não se admite o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária do STJ para tanto, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da CF.

Parties
Paciente: KAUA NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAUA NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, do Código Penal)
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado; não se admite o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária do STJ para tanto, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.