AREsp 2648539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da existência de maus antecedentes devidamente comprovados (inclusive por consulta eletrônica), mantendo-se a reprimenda em 5 anos de reclusão mais dias-multa e o regime inicial fechado, bem como a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos em razão da sanção imposta.

Parties
Agravante: MATHEUS CESAR DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Comprovação De Antecedentes Via Sítio Eletrônico Do Tribunal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Comprovação De Antecedentes Via Sítio Eletrônico Do Tribunal

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Parties

MATHEUS CESAR DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes e possibilidade de comprovação por meio eletrônico
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e consideração da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da existência de maus antecedentes devidamente comprovados (inclusive por consulta eletrônica), mantendo-se a reprimenda em 5 anos de reclusão mais dias-multa e o regime inicial fechado, bem como a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos em razão da sanção imposta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.