AREsp 2442251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por entender que a questão é jurídica, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em quantidade de droga e nas circunstâncias do crime em conformidade com a orientação do STJ (Súmula nº 83), o que impede a reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: GODSPOWER OSAWARU; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Redução De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Redução De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

GODSPOWER OSAWARU

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se o recurso especial exigiria reexame de provas (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Se a uniformidade jurisprudencial (Súmula nº 83 do STJ) impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que a questão é jurídica, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em quantidade de droga e nas circunstâncias do crime em conformidade com a orientação do STJ (Súmula nº 83), o que impede a reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.