AREsp 2442251 - DECISAO

AREsp 2442251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte (Súmula nº 83 do STJ), tendo o Tribunal de origem motivado a não concessão da fração máxima com base na quantidade significativa de droga apreendida (76 cápsulas, 1.303 g) e nas circunstâncias do crime, circunstâncias estas aptas a justificar a modulação da diminuição da pena sem ensejar reexame de provas.

Parties
Agravante: CHIBUZOM UKADINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Modulação Da Fração De Diminuição Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Modulação Da Fração De Diminuição Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CHIBUZOM UKADINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 sobre aplicação da fração de redução de pena
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)
  3. 3 possibilidade de modulação da redução de pena com base na quantidade e nas circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte (Súmula nº 83 do STJ), tendo o Tribunal de origem motivado a não concessão da fração máxima com base na quantidade significativa de droga apreendida (76 cápsulas, 1.303 g) e nas circunstâncias do crime, circunstâncias estas aptas a justificar a modulação da diminuição da pena sem ensejar reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.