HC 1004898 - DECISAO

HC 1004898 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício (§2º art. 654 CPP). A decisão de indeferimento liminar fundou-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KEVIN WILLIAN DE SOUZA BONASSI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 1049381 46.2021.8.26.0576 Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De HC De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Lei De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De HC De Ofício

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Parties

KEVIN WILLIAN DE SOUZA BONASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 1049381 46.2021.8.26.0576 Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício (§2º art. 654 CPP). A decisão de indeferimento liminar fundou-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.