HC 1005443 - DECISAO

HC 1005443 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substitutivo de revisão criminal nessa hipótese; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR WESLEY MARTINS DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus +2 more

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Parties

VICTOR WESLEY MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena e respeito à Súmula 719 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substitutivo de revisão criminal nessa hipótese; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.