HC 994590 - DECISAO

HC 994590 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto probatório — tarefa vedada na via estreita do habeas corpus — e as instâncias antecedentes, com fundamento em provas e circunstâncias do flagrante e na expressiva quantidade/natureza da droga, concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante sem configurar bis in idem; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDILSON CAMPOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDILSON CAMPOS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 caracterização de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto probatório — tarefa vedada na via estreita do habeas corpus — e as instâncias antecedentes, com fundamento em provas e circunstâncias do flagrante e na expressiva quantidade/natureza da droga, concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante sem configurar bis in idem; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.