HC 1005331 - DECISAO

HC 1005331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se dirige contra condenação já transitada em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ para revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL FRANCISCO IARROCHESKI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

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Parties

DANIEL FRANCISCO IARROCHESKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisar condenações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se dirige contra condenação já transitada em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ para revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.