AREsp 2898282 - DECISAO

AREsp 2898282 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a petição impugnou de forma individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão, justificando o conhecimento do agravo. Entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à utilização de antecedentes para afastar o tráfico privilegiado não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, encontrando óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ERICK VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 exigência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a petição impugnou de forma individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão, justificando o conhecimento do agravo. Entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à utilização de antecedentes para afastar o tráfico privilegiado não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, encontrando óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.