HC 1006258 - DECISAO

HC 1006258 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, conforme art. 105, I, e, da CF, art. 654, §2º, CPP, e fundamentos regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JHAY SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

JHAY SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, CP)
  3. 3 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado e competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, conforme art. 105, I, e, da CF, art. 654, §2º, CPP, e fundamentos regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal