HC 1006217 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque atacava decisão já transitada em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: MADUABUCHI KINGSLEY KAMAH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas
Case Brief
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Parties
MADUABUCHI KINGSLEY KAMAH
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra sentença transitada em julgado
- 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas) e fundamento para afastamento por participação em organização criminosa
- 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício (art. 654, § 2º, CPP)
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque atacava decisão já transitada em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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